Condições Gerais de Venda
Preâmbulo
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Fantastic Winners – Unipessoal, Lda, com sede na Rua Pinhal da Salgueirinha CCI 1143 – 2955-083 Pinhal Novo, número de identificação fiscal 515 552 437 e contacto +351 917 279 997, doravante designada por Sr. Padeiro e as pessoas singulares ou coletivas que desejem efetuar compras através do website www.srpadeiro.pt doravante designadas por “Utilizador”.
2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.srpadeiro.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
3. As vendas realizadas através da loja online www.srpadeiro.pt pressupõem a aceitação, por parte do cliente, das Condições Gerais de Venda que são estabelecidas em cumprimento da legislação aplicável ao setor do comércio eletrônico em geral, bem como em cumprimento de regulamentação específica, designadamente em matéria de qualidade e segurança alimentar e ambiental.
O Sr. Padeiro reserva-se, no entanto, o direito de alterar estas Condições Gerais de Venda sem aviso prévio, obrigando-se a publicar quaisquer alterações no presente site.
O Sr. Padeiro não se responsabiliza por quaisquer factos decorrentes da indisponibilidade do site, qualquer que seja a duração da mesma, e reserva-se, ainda, o direito de restringir o acesso a algumas áreas do site por razões de ordem técnica ou para cumprimento de obrigações legais.
Artigo 1 – Objetivo
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.srpadeiro.pt
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda, garantem o seguimento desta, e a entrega da encomenda entre as Partes Contratantes.
Artigo 2 – Encomenda
1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.srpadeiro.pt, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto/carrinho de compras:
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se no website www.srpadeiro.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura, entre outras informações necessárias e obrigatórias para o devido cumprimento legal, fiscal e de entrega da sua encomenda).
3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. As encomendas para entrega no dia seguinte, deverão ser submetidas até às 17 horas do dia anterior. Encomendas submetidas após essa hora, não será garantida a entrega no dia seguinte. O Sr. Padeiro contactará em horário útil o utilizador de forma a combinar outra data para entrega no caso das encomendas submetidas para o dia seguinte após as 17 horas. Este ponto não se refere a encomendas enviadas via transportadora.
5. O Sr. Padeiro honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto o Sr. Padeiro compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
6. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador e dos dados que o mesmo registe. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
7. É considerada encomenda após o pagamento confirmado da mesma.
8. O Sr. Padeiro faz todos os esforços para que a informação apresentada no seu site esteja isenta de erros ortográficos ou outros e sempre que tal aconteça, procederemos logo que possível, à sua correção, não assumindo quaisquer responsabilidades por qualquer erro de transcrição.
9. As imagens apresentadas podem não corresponder às configurações descritas.
A reprodução das cores dos artigos é a mais próxima da realidade.
10. O valor mínimo de encomenda por dia é de 1,60€ (um euro e cinquenta cêntimos), se por algum motivo o nosso sistema aceitar uma encomenda de valor inferior, o Sr. Padeiro reserva-se no direito de cancelar a(s) encomenda(s) no(s) dia(s) que não atinjam o valor mínimo diário.
11. Os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
Artigo 3 – Pagamento
1. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor, à exceção dos preços apresentados para clientes de revenda.
2.No website www.srpadeiro.pt, o Sr. Padeiro propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento, desde que disponíveis:
a) MBWay (preferencial)
b) Multibanco – (Entidade/Referencia)
c) Cartão de Crédito/Débito.
3. O Sr. Padeiro estabelecerá desde já valores mínimos de encomenda para cada meio de pagamento:
a) MBWay: qualquer valor.
b) Referência Multibanco: pagamentos para valores superiores a 10,00€ (dez euros).
c) Cartão de Crédito/Débito: pagamentos para valores superiores a 10,00€ (qualquer valor).
Artigo 5 – Preços
1. Os preços por produto devem entender-se em Euros, com IVA incluído à taxa legal em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique alteração do Preço de algum produto, o preço considerado é o que está no processo de finalização da encomenda.
3º – O Sr. Padeiro reserva-se no direito de alterar os preços sem qualquer aviso prévio.
Artigo 6 – Stocks
1. A nossa capacidade de oferta está limitada à disponibilidade do stock existente.
Em caso de rutura de stock efetuaremos a encomenda direta ao fornecedor, sendo o cliente informado dos respetivos prazos de entrega previstos, ou a substituição do produto por outro de igual ou menor valor.
2. O Sr. Padeiro honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis e ao limite das horas máximas de encomendas (17 horas do dia anterior), na falta de disponibilidade do produto o Sr. Padeiro compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
3. Se a falta de stock apenas se verificar no período de embalamento, o Sr. Padeiro poderá substituir o artigo por outro de preço e características semelhantes ou superiores sem aviso prévio, mediante os artigos encomendados no historial do utilizador, ou da própria encomenda. Apenas para produtos de pastelaria e padaria, em caso de outros produtos, o Sr. Padeiro contactará o cliente a informar e combinar outro dia para entrega mediante disponibilidade do artigo mediante o compromisso assumido pelo fornecedor.
Artigo 7 – Entrega
1. A entrega das encomendas é feita pelo Sr. Padeiro e não terá custos acrescidos para encomendas de valor superior a 1,50€ (um euro e cinquenta cêntimos) e dentro da zona de entregas estabelecida. Havendo produtos que seja feita distribuição a nível nacional, para as zonas sem entregas estabelecidas ou que não exista rota, a entrega será feita através de transportadora, nestes casos os custos de transporte é da responsabilidade do utilizador à exepção de alguma campanha a decorrer para entregas sem custos.
2. O Sr. Padeiro efetua as suas entregas no horário compreendido entre as 6 e as 8 horas, as entregas são efetuadas mediante a rota estabelecida de forma a cumprir os horários preferenciais indicados pelo cliente e no menor impacto ambiental.
3. O horário definido pelo cliente para a entrega da sua encomenda é meramente indicativo e não vinculativo, pois está sujeito a disponibilidade da rota, o Sr. Padeiro compromete-se a entregar os produtos encomendados até às 8 horas, esforçando-se sempre por cumprir esses prazos, não assumindo, qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes ao não cumprimento do mesmo. Aplica-se às entregas efetuadas pelo Sr. Padeiro nas zonas com rota estabelecida, e não aos envios por transportadora.
4. O utilizador compromete-se a dar acesso ao interior do prédio ou outro local de forma a deixar a sua encomenda, sem necessidade de o utilizador abrir a porta, seja através do acesso ao interior do prédio ou moradia através de chave, código de acesso ou outro meio, de forma que o Sr. Padeiro possa fazer a sua entrega no menor espaço de tempo, e sem causar incomodo ao utilizador. Aplica-se às entregas efetuadas pelo Sr. Padeiro nas zonas com rota estabelecida, e não aos envios por transportadora.
5. Em qualquer dos casos descritos nos pontos 3 e 4 deste artigo, será da inteira responsabilidade do cliente a segurança dos produtos. O Sr. Padeiro não se responsabiliza por qualquer tipo de furto.
6. A utilização e manuseamento da chave, código de acesso ou outro meio disponibilizados pelo cliente é inteiramente da responsabilidade do Sr. Padeiro, de forma a proteger o cliente, o Sr. Padeiro utiliza um sistema logístico que garante a sua gestão com a máxima segurança e confidencialidade. Aplica-se às entregas efetuadas pelo Sr. Padeiro nas zonas com rota estabelecida, e não aos envios por transportadora.
7. No momento da entrega o utilizador deverá deixar disponível ao distribuidor um saco pendurado na porta, ou em outro local previamente acordado com o Sr. Padeiro, para a colocação da sua encomenda. Caso não se verifique a disponibilização de saco por parte do utilizador e o Sr. Padeiro não tendo outra alternativa disponibilizará um saco plástico, o cliente compromete-se desde já, e mediante as leis em vigor, em proceder ao pagamento do mesmo no valor de 0.10€ (dez cêntimos). Aplica-se às entregas efetuadas pelo Sr. Padeiro nas zonas com rota estabelecida, e não aos envios por transportadora.
8. A entrega de encomendas de grandes proporções, nomeadamente, bolos de aniversário ou outros cuja quantidade ou tamanho não permita deixar à porta do cliente, o Sr. Padeiro contactará o Utilizador de forma a combinarem um horário de entrega alternativo.
Artigo 7.1 – Entrega por meio de Transportadora
1. O Sr. Padeiro, sempre se esforçará para melhorar a sua comunicação entre: Sr. Padeiro + Transportadora + Cliente.
Nesse ponto, existem normas que estão fora do alcance do Sr. Padeiro. Quando a encomenda é expedida, deixa de ser totalmente de responsabilidade do Sr. Padeiro e passa a ser responsabilidade da transportadora.
Transportadoras:
Portugal Continental – GLS PORTUGAL / CTT Expresso
2. O cliente deve ter sempre em atenção que deve haver alguém presente na morada selecionada para receber a mercadoria. Se o funcionário da transportadora não encontrar ninguém na morada relacionada à encomenda, a
mesma será entregue numa parcelshop, caso haja alguma próxima (indicado pela transportadora).
Nas épocas festivas e especiais (Natal, Páscoa, festas de verão e feriados), os prazos pelas
transportadoras podem sofrer algumas alterações, sendo superior ao indicado abaixo, normalmente.
Prazos de entrega pelas transportadoras:
GLS/CTT Expresso – 24 a 72 horas
Os prazos são válidos após a expedição da encomenda das instalações do Sr. Padeiro.
3. Em caso de vício aparente da mercadoria ou defeito da embalagem, o destinatário deve, no momento da aceitação da mercadoria, formular de imediato e com o distribuidor reservas precisas e completas. Se o destinatário receber a mercadoria sem formular reservas, presume-se que as mercadorias se encontravam em boas condições. O cliente deverá num período de 48 horas enviar-nos um email para geral@srpadeiro.pt a informar o sucedido caso a mercadoria não esteja em condições devido a mau condicionamento durante o transporte, juntando registo de imagens da caixa após a sua chegada ainda fechada e da mercadoria após abertura da embalagem. Se não for notificada tempestivamente, o Sr. Padeiro não poderá responsabilizar a empresa transportadora, e não poderá, substituir a mercadoria, sendo da inteira responsabilidade do cliente/utilizador todos os danos e prejuízos. A reclamação deverá ser fundamentada e acompanhada de elementos justificativos do dano ou perda.
4. Após a confirmação do respetivo pagamento, o Sr. Padeiro despacha a mercadoria encomendada por meio de transportadora até 2 dias úteis.
5. Os Prazos de entrega (3 dias úteis após despacho do Sr. Padeiro) para cada serviço são estimados de acordo com uma taxa de serviço acima média de 96%. Contudo, não representam uma obrigação contratual.
5. A entrega depois dos prazos indicados não dão direito ao utilizador ou outro, de qualquer indemnização por prejuízos causados.
Artigo 8 – Política de Cancelamento e Devoluções
1. É possível ao utilizador proceder ao cancelamento da sua encomenda para um ou vários dias até às 15 horas do dia anterior à entrega. Aplica-se às entregas efetuadas pelo Sr. Padeiro nas zonas com rota estabelecida, e não aos envios por transportadora.
1.1 No caso de envios através de transportadora, o cancelamento após o registo de envio através do Sr. Padeiro perante a transportadora, desde que a encomenda não tenha ainda sido recolhida pela transportadora. É da responsabilidade do cliente os custos inerentes ao transporte (caso já esteja registado na plataforma da transportadora) acrescido de 5,00€ (Cinco euros) Iva Incluído, de custos administrativos.
2. O valor das entregas canceladas será creditado a favor do cliente em Cartão de Cliente (quando disponível), quando o cartão de cliente não estiver disponível, o SR. Padeiro, acordará com o utilizador outro meio de devolução.
3. Não serão aceites cancelamentos de entregas após o horário estabelecido nem por outra via que não o nosso website www.srpadeiro.pt.
4. Devoluções por inconformidade ou falha de entrega serão tratados caso a caso pelo Sr. Padeiro, deverá consultar a nossa politica de trocas e devoluções.
5. Não sendo possível a devolução através de cartão de cliente ou crédito na conta, a devolução será efetuada pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo utilizador, para devoluções por transferência bancária, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade da conta ou cartão.
6. O Sr. Padeiro compromete-se a reembolsar o utilizador no prazo máximo de 30 dias.
NOTAS:
1. O presente contrato/condições de venda pode ser alterado sem aviso prévio.
2. Por serem importantes para a prestação dos nossos serviços, os utilizadores não podem recusar a receção de comunicações administrativas enviadas pelo Sr. Padeiro relacionadas com as suas contas.
3. O Sr. Padeiro, quando se justifique, e dentro dos limites legais para o efeito, pode comercializar produtos com redução de preço, tendo em vista o escoamento das existências, o aumento do volume de vendas ou a promoção de um produto comercializado ou não anteriormente.
Data da entrada em vigor: 25 de março de 2023
Alteração artigo 2º com a criação do ponto 10, em 10 de julho de 2023
Alterações no artigo 2 (n.º 10 e 4), artigo 3, número 3 alínea c, N.º 3 artigo 6 e n.º 2 artigo 7, inclusão do artigo 7.1, alteradas no dia 02/01/2025.